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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 14 A 20 DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, RELATIVO AOS CIGARROS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2402.20.00 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 22/08/2011, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.593, DE 28/10/2011: ALTERA O ART. 5º E 7º
DEC 7.990, DE 24/04/2013: ALTERA ART. 3º
DEC 8.656, DE 29/01/2016: ALTERA EMENTA; ALTERA O PREÂMBULO DO DECRETO E OS ARTS. 5º E 7º Produção de efeitoREVOGADO PELO DEC 10.668, DE 08/04/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, ALIQUOTA, (IPI), CIGARRO, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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