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Data de assinatura:
07 de Abril de 1975 -
Ementa:
EXTINGUE AS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JA NEIRO E DA GUANABARA, CRIA A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SUBDELEGACIA DO TRABALHO EM NITERO I, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1975 -
Fonte:
DOFC 08 04 1975 003985 1 -
Link:
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Referenda:
(MTB); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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