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Decreto nº 75.566 de 07 de abril de 1975
Data de assinatura:
07 de Abril de 1975
Ementa:
ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CÓDIGO DE ÁGUAS), E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MEDIANTE APLICAÇÃO DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Abril de 1975
Fonte:
DOFC DE 08/04/1975, P. 3986
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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