Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - (CNEN), AUTARQUIA FEDERAL, CRIADA PELA LEI 4113, DE 27/08/1962, E VINCULADA AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA NOS TERMOS DO DEC. 60900, DE 26/06/1967.