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Data de assinatura:
07 de Abril de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - (CNEN), AUTARQUIA FEDERAL, CRIADA PELA LEI 4113, DE 27/08/1962, E VINCULADA AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA NOS TERMOS DO DEC. 60900, DE 26/06/1967. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1975 -
Fonte:
DOFC 08 04 1975 003987 1 -
Link:
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Referenda:
(CNEN); SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE. -
Alteração:
DEC 84411 - 22/01/1980: ALTERA ARTS. 2, 3, 16, 18, 25 A 29.
DEC 96624 - 31/08/1988: ALTERA ART. 8.
REVOGADO PELO DEC. 417 - 08/01/1992 - D.O. 09/01/1992 - P. 328.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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