MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC
Alteração:
DEC 9.930, DE 23/07/2019: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E REVOGA O INCISO III DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; O INCISO V DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E O ART. 9º.