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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI Nº 8.624, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993, ESTABELECE CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 20/02/1993, pág. nº 2272 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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