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Data de assinatura:
18 de Abril de 1975 -
Ementa:
Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 18/04/1975, pág. nº 4531 -
Link:
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Referenda:
MARE - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC. 77475 - 23/04/1976: ALTERA PAR. 1 E 2 DO ART. 2, PAR. 1, 2, 3 E 4 DO ART. 3 E ART. 4; REVOGA PAR. UNICO ART. 1, PAR. UNICO ART. 4 E ART . 5.
DEC-079824 - 20/06/1977 ALTERA OS ARTS. 2º E 3º.
DEC- 91189 - 09/04/1985: ALTERA PAR. 3 ART. 3.
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Correlação:
DEC-084724 - 22/05/1980 - DISPOE SOBRE A CONTRATACAO PARA O DESEMPENHO
DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR AOS MINISTROS DE ESTADO DA
MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, DE QUE TRATA O CAPITULO IV DO
TITULO XI DO DEL. Nº 200/67.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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