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Data de assinatura:
22 de Abril de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O GRUPO-SEGURANCA E INFORMACOES DOS MINISTERIOS CIVIS E DAS AUT ARQUIAS FEDERAIS QUE LHES SAO VINCULADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1975 -
Fonte:
DOFC 23 04 1975 004690 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CLASSIFICACAO DE CARGOS. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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