Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS FUNCIONARIOS PU BLICOS CIVIS DA UNIAO E DE SUAS AUTARQUIAS. (SERVIDOR PUBLICO). - ART. 1. AO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL DA UNIAO E DE SUAS AUTARQUIAS QUE, EM C ARATER PERMANENTE, FOR MANDADO SERVIR EM NOVA SEDE, CONCEDER-SE-A: I - AJUDA D E CUSTO, PARA ATENDER AS DESPESAS DE VIAGEM, MUDANCA E INSTALACAO; II - TRANSP ORTE, PREFERENCIALMENTE POR VIA AEREA, INCLUSIVE PARA SEUS DEPENDENTES; E III - TRANSPORTE DE IMOBILIARIO E BAGAGEM. - OBJETO DE SERVICO. - ART. 4. O FUNCIONARIO QUE, ATENDIDO O INTERESSE DA ADMINISTRACAO, UTILIZAR C ONDUCAO PROPRIA NO DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE FARA JUS, PARA INDENIZACAO DA DESPESA DO TRANSPORTE,... - PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, A REPARTICAO FORNECERA PASSAGENS PARA O TRANSPORTE, PREFERENCIALMENTE POR VIA AEREA, DOS DEPENDENTES QUE COMPRO VADAMENTE NAO VIAGEM EM COMPANHIA DO FUNCIONARIO. - REPOSICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. - ART. 9. AS DESPESAS RELATIVAS A AJUDA DE CUSTO, PASSAGENS E TRANSPORTE DE BA GAGEM DEPENDERAO DE EMPENHO... - TRANSFERENCIA A PEDIDO OU EX-OFICIO. - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, EFETUADAS POR SERVIDOR POR CONT A PROPRIA,TRANSPORTE - PASSAGENS AEREAS, (DESPACHO SAF PROC. 46000.001964/93).
