Assunto:
NORMAS, IMPLANTAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), REGIME, (CLT), MINISTERIOS, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL. REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), REGIME, (CLT), ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA