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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PELA UNIÃO AO BNDES, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, A FINANCIAMENTOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CARACTERIZADAS COMO PRODUTORES RURAIS, LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS E ABRANGIDOS POR DECRETO ESTADUAL DE SITUAÇÃO DE AMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/09/2011, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (BNDES), PRODUTOR RURAL, MUNICIPIOS, DESASTRE, NATUREZA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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