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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 5º E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EM FAVOR DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, E ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/09/2011, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
DEC 7.604, DE 10/11/2011: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 16; ACRESCE ART. 3º-A; ALTERA ANEXOS I, II, III, IV, V E VI
DEC 7.660, DE 23/12/2011: REVOGA OS ART. 10, 14 E 15.
DEC 7.716, DE 03/04/2012: ALTERA O ART. 2º
DEC 7.770, DE 28/06/2012: ALTERA ART. 2º
DEC 7.819, DE 3/10/2012: ALTERA O ANEXO I E EXCLUI DO DISPOSTO NESTE DECRETO OS VEÍCULOS DE QUE TRATA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 22 DO DEC 7.819, OBSERVADO O § 3º . (Produção de efeito)
REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2013 PELO DEC 7.819, DE 3/10/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), INDUSTRIA AUTOMOTIVA, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PEÇAS, PRODUTO NACIONAL, MONTAGEM, VEICULOS. AUMENTO, ALIQUOTA, (IPI), PRODUTO IMPORTADO, AUTOMOVEL, EXCEÇÃO, PROCEDENCIA, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
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Observação:
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