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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, O DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 20/09/2011, P. 1: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 19/09/2011, SEÇÃO 1.
DEC 7.641, DE 12/12/2011: ALTERA O ART. 7º
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ART. 5º E ART. 6º Vigência -
Correlação:
DEC 7.592, DE 28/10/2011: DETERMINA A AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011,
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, TERMO, PARCERIA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REVISÃO, PROPOSIÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, PARCERIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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