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Data de assinatura:
05 de Maio de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 6.085, DE 15 DE JULHO DE 1974, DISPONDO SOBRE TARIFAS AEROPORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 1975 -
Fonte:
DOFC 06 05 1975 005297 2 -
Link:
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Referenda:
(MAER); INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA. -
Alteração:
DEC-089121/1983 DOFC 07/12/1983 020615 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 89121 - 06/12/1983
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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