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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2011 -
Ementa:
EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O LIMITE DO VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/09/2011, P. 17: REFERENDAREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, TITULAR, (FGTS), SAQUE, MUNICÍPIOS, (SC), CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE, NATUREZA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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