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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O LIMITE DE QUE TRATA O § 7º DO ART. 64 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA FINS DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/09/2011, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUMENTO, VALOR, CREDITO TRIBUTARIO, CORRELAÇÃO, POSSIBILIDADE, ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, INICIATIVA, AUTORIDADE FISCAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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