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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, À CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DE OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/09/2011, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/11/2011, P. 17: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 8.853, DE 22/09/2016: ALTERA A EMENTA, E ARTS. 1º, 2º, 11, 31, 40, 43, 44, 52, 53, 70, 88, 89, 91, 92, 95, 101, 102, 111, 112, 116-A, 117, 118, 119-A, 130, 144, 145, 147-A, 147-B, 147-C, E 148; REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 31, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95; E ART. 103..
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, EXIGENCIA FISCAL, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/11/2011, P. 17:
NO ART. 38, § 1º,
ONDE SE LÊ: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26,"
LEIA-SE: "OS AUTOS DE INFRAÇÃO OU AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 25,"