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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS
CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/2011, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.463, DE 05/06/2015: ALTERA ARTS. 9º, 12; ACRESCE ARTS. 32-A, 32-B, 32-C; REVOGA INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 10 E O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 11
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, CONFEDERAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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