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Data de assinatura:
27 de Maio de 1975 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 18 DO DECRETO 62724, DE 17/05/1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFACAO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1975 -
Fonte:
DOFC 28 05 1975 006371 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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