Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011

Data de assinatura:

11 de Outubro de 2011

Ementa:

REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Outubro de 2011

Fonte:

D.O.U. DE 13/10/2011, P. 17

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC

Alteração:

DEC 8.080, DE 20/08/2013: ALTERA ARTS. 8º, 18, 19, 40, 42, 43, 66, 74, 75, 88, 89 E 102
DEC 8.251, DE 23/05/2014: ALTERA A EMENTA; OS ARTS. 1º, 88, 90, 92, 94, 95, 96 E 98

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, REGIME, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, COMPRAS PUBLICAS, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL.

Classificação de direito:

COMPRAS PUBLICAS.

Observação:

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