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Data de assinatura:
03 de Junho de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSAO DE AUXILIO PARA MORADIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1975 -
Fonte:
DOFC 04 06 1975 006658 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARE. MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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