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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2011 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2011 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/2011, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, NIGÉRIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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