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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2011 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/2011, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO, TARIFAS, CONCESSÃO, DESCONTO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIARIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LIQUIDA, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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