Ementa:
REGULA OS VALORES DA GRATIFICACAO DE SERVICO ATIVO, DA DIARIA DE ALIMENTACAO, DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO, DA INDENIZACAO DE MORADIA, OS REQUISITOS PARA RECEPCAO DA INDENIZACAO DE COMPENSACAO ORGANICA REFERENTES AO DESLOCAMENTO EM AERONAVE MILITAR, A GRATIFICACAO E A AJUDA DE CUSTO REFERENTES A LOCALIDADE ESPECIAL.