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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2011 -
Ementa:
DETERMINA A AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2011 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, AVALIAÇÃO, REGULARIDADE, EXECUÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINAÇÃO, (ONG). SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINAÇÃO, (ONG). -
Classificação de direito:
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Observação:
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