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Data de assinatura:
04 de Julho de 1975 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO JUNTO A JUSTICA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 07 07 1975 008253 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; MINISTERIO DA JUSTICA-MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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