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Data de assinatura:
07 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 1º A 11 DA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 08/11/2011, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INSUMO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ECONOMIA NACIONAL. ACRESCIMO, NORMAS, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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