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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/11/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROGRAMA PRIORITARIO, INVESTIMENTO, AREA, INFRA ESTRUTURA, PRODUÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INOVAÇÃO, CORRELAÇÃO, TRANSPORTE, LOGISTICA, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, SANEAMENTO BASICO, IRRIGAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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