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Data de assinatura:
31 de Julho de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, XI E XII DO ARTIGO 15 DO DECRETO-L EI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 01 08 1975 009625 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-083061/1979 DOFC 23/01/1979 001087 1 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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