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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 20/02/1993, P. 2274 (ED. EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL. MARE -
Alteração:
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Correlação:
PRT MJ 338 - D.O. 24/09/93 P. 14304: REG. INTERNO CONS. JUR
PRT MJ 417 - D.O. 27/10/93 P. 16118: REG. INT. SEC. TRANSITO
PRT MJ 542 - D.O. 22/12/93 P. 20039: REGIMENTO INTERNO FUNAI
PRT MJ 90 - D.O. 03/03/94 P. 3052: REG. SEC. CONT. INTERNO
PRT MJ 617 - D.O. 18/08/94 P. 12468: REG. INT. ARQUIVO NAC.
PRT MJ 758 - D.O. 27/09/94 P. 14575: REG. INT. GAB. MINISTRO
PRT MJ 1 - D.O. 06/01/97 P. 229: REG. INT. DA IMPRENSA NACIONAL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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