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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL, O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/2011, pág. nº 12 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 18/11/2011, P. 5, EDIÇÃO EXTRA: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU Nº 221, DE 18/11/2011, SEÇÃO, 1, P. 12.DEC 10.930, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 8º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ENSINO ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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