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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
INSTITUI O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PLANO VIVER SEM LIMITE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/11/2011, P. 12 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA OS ARTS. 5º, 6º E 7º Vigência
DEC 10.094, DE 06/11/2019: REVOGA O ART. 12
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, POLITICAS PUBLICAS, ENSINO ESPECIAL, INCLUSÃO SOCIAL, SAUDE PUBLICA, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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