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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/2011, pág. nº 13 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 11.872, DE 29/12/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 5.992, de 2006. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, DIARIAS, ACOMPANHAMENTO, SERVIDOR, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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