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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/11/2011, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), PRODUTO ELETRONICO, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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