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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1975

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1975

• Fonte:

  DOFC 28 08 1975 011043 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (FSESP); ESTATUTO; MINISTERIO DA SAUDE - MS

• Alteração:

  DEC-084776/1980 DOFC 10/06/1980 011383 2 ALTERACAO.
  ART-0007
  ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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