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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/11/2011, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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