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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/2011, pág. nº 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
DEC 12.534, DE 25/06/2025: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 4º; o art. 8º; o inciso III do caput do art. 9º; o art. 12; o § 3º do art. 16; o art. 47; o art. 48; e o art. 48-A do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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