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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 22/11/2011, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.668, DE 08/04/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, INDUSTRIA, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), AQUISIÇÃO, RESIDUO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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