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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI
Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/11/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PRAZO, REGISTRO DE IMOVEIS, IMOVEL RURAL, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, CORRELAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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