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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1975 -
Ementa:
INCLUI REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NOS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 04 09 1975 011475 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MPAS); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC-082351/1978 DOFC 03/10/1978 016041 2 REVOGACAO PARCIAL.
ART-0001 ITE-0004
REVOGACAO TOTAL.
DEC-091370/1985 DOFC 27/06/1985 009113 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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