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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1975 -
Ementa:
TRANSFERE, PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA, A COMISSAO COORDENADORA DA CRIACAO DO CAVALO NACIONAL - CCCCN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 12 09 1975 011986 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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