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• Data de assinatura:

  24 de Novembro de 2011

• Ementa:

  INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 2011

• Fonte:

  D.O.U. DE 25/11/2011, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, EDUCAÇÃO, AMBITO, SISTEMA PENITENCIARIO, PRISÃO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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