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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 25/11/2011, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, SISTEMA, EQUIPAMENTOS, CONTROLE, ELETRONICA, DISTANCIA, PRISIONEIRO, CONDENADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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