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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO TÉCNICO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, DE 20/08/1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 26/02/1993, P. 2356 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
DLG 73, DE 21/10/1992: APROVA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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