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• Data de assinatura:

  22 de Setembro de 1975

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER). Vigência

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Setembro de 1975

• Fonte:

  DOFC 23 09 1975 012609 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC 96.013, DE 06/05/1988: ALTERA O CAPUT DO ART. 48
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (RDAER), (MAER).

• Classificação de direito:

  (MAER), (RDAER), REGULAMENTO.

• Observação:

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