Correlação:
LEI 6226, DE 140775: DISPOE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE
SERVICO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA.
DEC. 3112, DE 06/07/99: DA NOVA REDACAO AO ART. 39 DO REGULAMENTO GERAL
DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO 3.273, DE
16 DE NOVEMBRO DE 1938.
SEGURANCA PUBLICA.
LEI 9796, DE 05/05/99: DISPOE SOBRE A COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS,
NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 6864, DE 01/12/80: ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS
CONDICOES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVICO PARA
APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6226, DE 14/07/1975, "QUE DISPOE SOBRE
A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVICO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE
PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA".
LEI 8112, DE 11/12/90: DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS
DA UNIAO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS. REVOGA A LEI
1711/1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS) E A RESPECTIVA LEGISLACAO
COMPLEMENTAR.
LEI 8212, DE 24/07/91: DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA SEGURIDADE SOCIAL,
INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 8213, DE 24/07/91: DISPOE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMC 20. DE 15/12/98: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE
NORMAS DE TRANSICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEC. 3112, DE 06/07/99: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI 9796, DE
05/05/1999, QUE VERSA SOBRE COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NA CONTAGEM
RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
