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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/2011, pág. nº 29 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 12/12/2011, P. 2: REFERENDAREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, PLANO DE GOVERNO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRAFICO, CONSUMO, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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