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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENCAO E CONTROLE DA POLUICAO INDUSTRIAL, DE QUE TRATA O DECRETO LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1975 -
Fonte:
DOFC 06 10 1975 013329 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
DEC-081107/1977 DOFC 23/12/1977 017783 2
DEC- 85206 - 25/09/1980 D.O. 26/09/1980: ALTERA ART. 8.
DEC-087561/1982 DOFC 14/09/1989 017150 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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