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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 5.151, DE 22 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/12/2011, P. 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBRIGAÇÃO, CONSULTOR, INFORMAÇÃO, RECEITA FEDERAL, RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, COOPERAÇÃO TECNICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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