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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2011, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, INICIO, VIGENCIA, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, FLORA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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