Decreto nº 76.401 de 08 de outubro de 1975

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, APROVADO PELO DECRETO 5798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, E ALTERADO PELOS DECRETOS 50114, DE 26 DE JA NEIRO DE 1961, 50330, DE 10 DE MARCO DE 1961, 2080, DE 17 DE JANEIRO DE 1963, 52108-A, DE 11 DE JUNHO DE 1963, 53314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963, 60313, DE 7 DE MARCO DE 1967, 62179, DE 25 DE JANEIRO DE 1968, 64015, DE 22 DE JANEIRO DE 1969, 64548, DE 20 DE MAIO DE 1969, 73176, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973, E 74105, DE 24 DE MAIO DE 1974.

Ernesto Geisel

08 de Outubro de 1975

DOFC 09 10 1975 013462 2

(MM); TRAFEGO MARITIMO; REGULAMENTO.

DEC-080179/1977 DOFC 18/08/1977 010846 1

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